Referência
Regulação aplicável
O mapa das normas que enquadram o mercado em que o subscritor opera e o serviço que lhe é prestado. Cada norma remete para a fonte oficial.
Contratação pública
| Norma | Objeto | Fonte |
|---|---|---|
| Código dos Contratos Públicos, na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026 | Regime da contratação pública, com entrada em vigor a 1 de outubro de 2026 | Diário da República |
| Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública | Diário da República |
Disposições com relevo direto para o concorrente
- artigo 1.º-C, garantias aplicáveis à utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial nos procedimentos;
- artigos 17.º, 17.º-A e 17.º-B, valor estimado do contrato, proibição de fracionamento e regras de agregação;
- artigo 35.º-A, consulta preliminar ao mercado;
- artigo 35.º-B, iniciativa espontânea;
- artigo 35.º-C, período de teste. Duração e condições a confirmar no texto republicado;
- artigo 35.º-D, identificação prévia das necessidades. Conteúdo a confirmar no texto republicado;
- artigos 113.º e 127.º-A a 127.º-C, escolha e repetição de convidados.
Proteção de dados e comunicações eletrónicas
| Norma | Objeto | Fonte |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2016/679 | Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados | EUR-Lex |
| Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Execução do Regulamento (UE) 2016/679 na ordem jurídica interna | Diário da República |
| Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto | Privacidade nas comunicações eletrónicas; artigo 13.º-A quanto a armazenamento no equipamento do utilizador e a comunicações comerciais | Diário da República |
Inteligência artificial
| Norma | Objeto | Fonte |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2024/1689 | Regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2026/1744 | Alteração ao Regulamento (UE) 2024/1689, publicada no Jornal Oficial de 24 de julho de 2026 | Referência a confirmar na publicação oficial |
O enquadramento do serviço Farol face a este regime está descrito na página de governação do sistema.
Serviços prestados à distância e relações com clientes
| Norma | Objeto | Fonte |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro | Serviços da sociedade da informação, em especial o comércio eletrónico, incluindo os deveres de identificação do prestador | Diário da República |
| Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro | Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo | Diário da República |
| Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto | Reutilização de informação do setor público | Diário da República |
Acessibilidade
| Norma | Objeto | Fonte |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. Aplicabilidade a este serviço a confirmar, por depender da qualificação como serviço de comércio eletrónico prestado a consumidor | Diário da República |
| Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro | Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos; relevante por via contratual quando o cliente é entidade pública | Diário da República |
Como ler a marcação própria
O texto apresentado com marcação distinta corresponde a elementos ainda não confirmados em fonte oficial. São assinalados em vez de omitidos, para que o leitor saiba exatamente o que está verificado e o que não está, e não devem ser usados como base de decisão.